AREsp 2609619 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena, porque a valoração negativa da natureza e quantidade da droga pela instância originária foi reputada insustentável (quantidade total de 77,36g considerada não relevante nos termos da jurisprudência), motivo pelo qual a pena-base foi reduzida ao mínimo e, mantida a redução prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 em 2/3, resultando na pena definitiva reduzida; manteve-se, contudo, a condenação por não ser possível, na via eleita, o revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: Egnaldo Cordeiro da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Desclassificação Para Consumo Pessoal, Confissão Como Atenuante (súmula 630/stj), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Desclassificação Para Consumo Pessoal Confissão Como Atenuante (súmula 630/stj) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)

Case Brief

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Parties

Egnaldo Cordeiro da Silva

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 valoração da quantidade e da natureza da droga na dosimetria (art. 28, §2º e art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicabilidade da atenuante da confissão no crime de tráfico (Súmula 630/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena, porque a valoração negativa da natureza e quantidade da droga pela instância originária foi reputada insustentável (quantidade total de 77,36g considerada não relevante nos termos da jurisprudência), motivo pelo qual a pena-base foi reduzida ao mínimo e, mantida a redução prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 em 2/3, resultando na pena definitiva reduzida; manteve-se, contudo, a condenação por não ser possível, na via eleita, o revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reduzir a pena do agravante para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar a pena de 166 dias-multa