HC 837216 - ACORDAO

HC 837216 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a Corte Superior não é competente para processar mandamus substitutivo de revisão criminal; a decisão monocrática estava amparada em permissivos legais e regimentais; não se evidenciou constrangimento ilegal, pois a exclusão da redutora do art. 33, § 4º da Lei de Drogas decorreu do contexto probatório, da elevada quantidade de entorpecentes e do modus operandi que evidenciaram dedicação a atividades criminosas, não configurando bis in idem e não sendo passível de revisão nesta via.

Parties
Agravante: Vanderlei Batista Lopes Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Bis in Idem Revisão Criminal +2 more

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Parties

Vanderlei Batista Lopes Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 alegada violação do princípio da colegialidade
  3. 3 bis in idem pela utilização da quantidade de drogas na 1ª e 3ª fases da dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a Corte Superior não é competente para processar mandamus substitutivo de revisão criminal; a decisão monocrática estava amparada em permissivos legais e regimentais; não se evidenciou constrangimento ilegal, pois a exclusão da redutora do art. 33, § 4º da Lei de Drogas decorreu do contexto probatório, da elevada quantidade de entorpecentes e do modus operandi que evidenciaram dedicação a atividades criminosas, não configurando bis in idem e não sendo passível de revisão nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental