HC 923009 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por não existir ilegalidade flagrante; o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a negativa do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado com base em provas concretas do flagrante e da destinação comercial das drogas.
- Parties
- Paciente: EDVALDO ALVES CRUZ JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- writ não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Flagrante
Case Brief
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Parties
EDVALDO ALVES CRUZ JUNIOR
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/06)
- 3 fixação do regime prisional
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por não existir ilegalidade flagrante; o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a negativa do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado com base em provas concretas do flagrante e da destinação comercial das drogas.
Court Disposition
writ não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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