HC 829866 - ACORDAO

HC 829866 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a impetração configurou tentativa de revisão criminal, competência originária do STJ, não havendo ilegalidade manifesta a justificar habeas corpus de ofício; as provas e circunstâncias (denúncias anteriores, o acusado com as chaves do imóvel, apreensão de 500 g de maconha e apetrechos de comércio) demonstram dedicação ao crime, afastando a aplicação do tráfico privilegiado e exigindo reexame fático-probatório vedado na via estreita do writ.

Parties
Agravante: Gilcelio Sousa Pantaleao Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

Gilcelio Sousa Pantaleao Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 competência originária do STJ para revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 ilegitimidade de prova obtida por violação de domicílio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a impetração configurou tentativa de revisão criminal, competência originária do STJ, não havendo ilegalidade manifesta a justificar habeas corpus de ofício; as provas e circunstâncias (denúncias anteriores, o acusado com as chaves do imóvel, apreensão de 500 g de maconha e apetrechos de comércio) demonstram dedicação ao crime, afastando a aplicação do tráfico privilegiado e exigindo reexame fático-probatório vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Não conheço do habeas corpus impetrado (decisão anterior mantida)