HC 924337 - DECISAO

HC 924337 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado, tornando o writ sucedâneo de revisão criminal, matéria que o STJ é incompetente para processar; além disso, não há ilegalidade flagrante, e a negativação do vetor antecedentes, devidamente fundamentada, legitima a vedação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e o regime inicial mais gravoso; a teoria do esquecimento não se aplica por não se completar o prazo de 10 anos entre a extinção da execução anterior e o crime presente.

Parties
Paciente: Wendel Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Antecedentes Criminais, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Teoria Do Esquecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Antecedentes Criminais Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

Wendel Borges

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra condenação transitada em julgado
  2. 2 aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado, tornando o writ sucedâneo de revisão criminal, matéria que o STJ é incompetente para processar; além disso, não há ilegalidade flagrante, e a negativação do vetor antecedentes, devidamente fundamentada, legitima a vedação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e o regime inicial mais gravoso; a teoria do esquecimento não se aplica por não se completar o prazo de 10 anos entre a extinção da execução anterior e o crime presente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.