HC 811614 - ACORDAO

HC 811614 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os autos demonstraram, por meio de denúncias anônimas, monitoramento policial, odor de maconha no imóvel e abordagem de usuário que afirmou ter comprado droga na residência, elementos que, em conjunto, constituíram fundadas razões e situação emergencial que autorizam ingresso sem mandado, tornando lícitas as provas obtidas.

Parties
Paciente: JHONATAN CRISTHIAM MODESTO SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Flagrante Delito
Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Flagrante Delito

Case Brief

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Parties

JHONATAN CRISTHIAM MODESTO SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso forçado sem mandado judicial
  2. 2 Ilicitude ou não das provas obtidas em decorrência de ingresso domiciliar
  3. 3 Aplicação do entendimento do RE n. 603.616/RO sobre controle judicial a posteriori

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os autos demonstraram, por meio de denúncias anônimas, monitoramento policial, odor de maconha no imóvel e abordagem de usuário que afirmou ter comprado droga na residência, elementos que, em conjunto, constituíram fundadas razões e situação emergencial que autorizam ingresso sem mandado, tornando lícitas as provas obtidas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o reconhecimento da legalidade do ingresso domiciliar e a higidez das provas dele decorrentes