HC 887732 - ACORDAO

HC 887732 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se o provimento porque a alegação de excesso de prazo configurou indevida inovação recursal em sede de agravo regimental; a decisão de não permitir que o réu recorra em liberdade estava suficientemente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos, abundante apreensão de drogas e risco de reiteração delitiva acrescido da reincidência; além disso, o habeas corpus não é meio apropriado para atribuir efeito suspensivo a recursos excepcionais, sendo tal pedido de competência do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: PIETRO CAMILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Direito De Recorrer Em Liberdade, Inovação Recursal, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Sobrestamento De Recursos Excepcionais, Competência Para Atribuição De Efeito Suspensivo
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Direito De Recorrer Em Liberdade Inovação Recursal Tutela Provisória +3 more

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Parties

PIETRO CAMILO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alegação de excesso de prazo em agravo regimental (inovação recursal)
  2. 2 fundamentação necessária para manutenção da custódia cautelar no édito condenatório
  3. 3 manutenção da prisão preventiva após sentença quando o acusado permaneceu preso durante a instrução

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se o provimento porque a alegação de excesso de prazo configurou indevida inovação recursal em sede de agravo regimental; a decisão de não permitir que o réu recorra em liberdade estava suficientemente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos, abundante apreensão de drogas e risco de reiteração delitiva acrescido da reincidência; além disso, o habeas corpus não é meio apropriado para atribuir efeito suspensivo a recursos excepcionais, sendo tal pedido de competência do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem.

Court Disposition

agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • conhecer parcialmente do agravo regimental
  • negar provimento ao agravo regimental