HC 923336 - DECISAO

HC 923336 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, sendo substitutivo de recurso próprio e visando à desclassificação do crime, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via eleita, conforme orientação jurisprudencial do STF e do STJ.

Parties
Paciente: MATEUS LOPES DE ARAUJO; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação, Princípio Da Insignificância, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Princípio Da Insignificância Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

MATEUS LOPES DE ARAUJO

Paciente

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para consumo pessoal via habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, sendo substitutivo de recurso próprio e visando à desclassificação do crime, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via eleita, conforme orientação jurisprudencial do STF e do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.