HC 865953 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a matéria deve ser apreciada com cognição ampliada pela instância ordinária no julgamento da apelação criminal já interposta, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ordem de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Paciente: Gleidson da Silva Dias; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Case Brief
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Parties
Gleidson da Silva Dias
Paciente
Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 entrada policial em domicílio sem mandado em caso de flagrante
- 2 caráter permanente do crime de tráfico de drogas
- 3 fundadas razões para ingresso sem ordem judicial
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a matéria deve ser apreciada com cognição ampliada pela instância ordinária no julgamento da apelação criminal já interposta, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ordem de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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