HC 909793 - DECISAO

HC 909793 - DECISAO

Reconheceu-se a ilicitude do ingresso domiciliar por ausência de fundadas razões suficientes para autorizar a entrada forçada, determinando-se a nulidade das provas obtidas mediante a busca e apreensão domiciliar e suas derivadas; contudo, como havia prova independente (apreensão prévia em busca pessoal e prova testemunhal), a solução adotada foi cassar a sentença e o acórdão e determinar ao juízo de origem o desentranhamento das provas ilícitas e a realização de novo julgamento.

Parties
Paciente: MURILO SILVA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MURILO SILVA PIRES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio
  2. 2 licitude da prova e teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilicitude do ingresso domiciliar por ausência de fundadas razões suficientes para autorizar a entrada forçada, determinando-se a nulidade das provas obtidas mediante a busca e apreensão domiciliar e suas derivadas; contudo, como havia prova independente (apreensão prévia em busca pessoal e prova testemunhal), a solução adotada foi cassar a sentença e o acórdão e determinar ao juízo de origem o desentranhamento das provas ilícitas e a realização de novo julgamento.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • declarar a nulidade das provas obtidas mediante a busca e apreensão domiciliar ilegal, bem como das provas delas decorrentes
  • cassar o acórdão impugnado e a sentença condenatória