HC 915443 - DECISAO

HC 915443 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício em habeas corpus; as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos e idôneos, a dedicação do paciente a atividades criminosas, o que inviabiliza a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, assim como legitima a busca, prisão e a dosimetria/regime fixados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
não conheço da ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Isenção De Custas, Hipossuficiência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Dosimetria Regime Prisional +3 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 se a habitualidade/dedicação a atividades criminosas impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 legalidade da busca pessoal e prisão decorrente do ilícito flagrado

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício em habeas corpus; as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos e idôneos, a dedicação do paciente a atividades criminosas, o que inviabiliza a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, assim como legitima a busca, prisão e a dosimetria/regime fixados.

Court Disposition

não conheço da ordem de habeas corpus

Orders

  • Ciência ao Ministério Público Federal
  • Publique-se. Intime-se.