HC 859270 - DECISAO

HC 859270 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de ilegalidade manifesta: a abordagem ao adolescente foi considerada lícita por ocorrer em patrulhamento, ter-se procedido à revista e apreensão de entorpecente, e por este ter indicado a paciente e o local do entorpecente; assim, não se admite a via do habeas corpus para reexaminar ampla prova que fundamentou a condenação.

Parties
Paciente: Inez da Silva Ramos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Provas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Justa Causa Para Abordagem
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade De Provas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Justa Causa Para Abordagem

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Parties

Inez da Silva Ramos

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  3. 3 necessidade de justa causa para abordagem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de ilegalidade manifesta: a abordagem ao adolescente foi considerada lícita por ocorrer em patrulhamento, ter-se procedido à revista e apreensão de entorpecente, e por este ter indicado a paciente e o local do entorpecente; assim, não se admite a via do habeas corpus para reexaminar ampla prova que fundamentou a condenação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus