HC 923492 - DECISAO

HC 923492 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a modulação da fração do redutor prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 está justificada pela gravidade concreta da conduta (diversidade e nocividade das drogas apreendidas e suas quantidades), e o reexame de tais circunstâncias configuraria revolvimento fático-probatório inadequado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRIO LUIS ROSA FREITAS; Impetrante: defesa (impetrante); Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Substituição De Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Substituição De Pena Regime Prisional

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Parties

ANDRIO LUIS ROSA FREITAS

Paciente

defesa (impetrante)

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 em fração máxima
  2. 2 Possibilidade de manejo do habeas corpus para rever dosimetria e valoração de provas
  3. 3 Valoração da diversidade, natureza e quantidade de drogas para modulação do redutor

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a modulação da fração do redutor prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 está justificada pela gravidade concreta da conduta (diversidade e nocividade das drogas apreendidas e suas quantidades), e o reexame de tais circunstâncias configuraria revolvimento fático-probatório inadequado na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.