HC 851255 - DECISAO

HC 851255 - DECISAO

Reconheceu-se que a invasão domiciliar ocorreu sem mandado e sem fundadas razões — a entrada foi motivada apenas pela fuga dos pacientes ao avistar a viatura —, tornando ilícitas as provas obtidas na diligência; por ausência de provas lícitas suficientes para sustentar a condenação, concedeu-se o habeas corpus para absolver os pacientes.

Parties
Paciente: JOAO ALVES CORREIA; Paciente: NICOLAS MARQUES OLIVEIRA BAHIENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida; absolvição de JOAO ALVES CORREIA e NICOLAS MARQUES OLIVEIRA BAHIENSE
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena (tráfico Privilegiado)
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Parties

JOAO ALVES CORREIA

Paciente

NICOLAS MARQUES OLIVEIRA BAHIENSE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e invasão de domicílio
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para não aplicação da fração máxima (2/3) do redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a invasão domiciliar ocorreu sem mandado e sem fundadas razões — a entrada foi motivada apenas pela fuga dos pacientes ao avistar a viatura —, tornando ilícitas as provas obtidas na diligência; por ausência de provas lícitas suficientes para sustentar a condenação, concedeu-se o habeas corpus para absolver os pacientes.

Court Disposition

Ordem concedida; absolvição de JOAO ALVES CORREIA e NICOLAS MARQUES OLIVEIRA BAHIENSE

Orders

  • Concedo o habeas corpus para, reconhecendo a nulidade da diligência policial, absolver JOAO ALVES CORREIA e NICOLAS MARQUES OLIVEIRA BAHIENSE (Processo n. 0013062-53.2015.8.08.0012 - 1ª Vara Criminal de Cariacica/ES).
  • Comunique-se.