AREsp 2594038 - DECISAO

AREsp 2594038 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma plausível a rejeição das teses defensivas: (i) o princípio da insignificância não se aplica ao crime de tráfico de drogas por ser delito de perigo abstrato; (ii) a desclassificação para porte para consumo e a absolvição por insuficiência de provas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, protegido pelo óbice da Súmula 7/STJ; e (iii) o pedido de soltura/expedição de guia não foi objeto do recurso especial no segundo grau, sendo inovação recursal.

Parties
Agravante/recorrente: ALISSON QUIRINO DE SOUZA; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Ceará - MPCE; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Princípio Da Insignificância, Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Princípio Da Insignificância Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Súmula 568/stj +1 more

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Parties

ALISSON QUIRINO DE SOUZA

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado do Ceará - MPCE

Ministério Público

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas
  2. 2 insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 desclassificação do crime do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma plausível a rejeição das teses defensivas: (i) o princípio da insignificância não se aplica ao crime de tráfico de drogas por ser delito de perigo abstrato; (ii) a desclassificação para porte para consumo e a absolvição por insuficiência de provas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, protegido pelo óbice da Súmula 7/STJ; e (iii) o pedido de soltura/expedição de guia não foi objeto do recurso especial no segundo grau, sendo inovação recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço do recurso especial