HC 923072 - DECISAO

HC 923072 - DECISAO

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea ao afastar a minorante do art. 33, §4º em razão do histórico infracional e dos elementos dos autos que evidenciam dedicação a atividades criminosas; embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso especial, o relator concedeu a ordem ex officio apenas para fixar o regime inicial do cumprimento da pena em regime semiaberto, mantendo os demais termos da condenação, e vedou a substituição da pena por restritivas de direitos em razão do disposto no art. 44, I, do Código Penal.

Parties
Paciente: MAILON DA SILVA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator), Não Conhecimento Do Writ Como Substitutivo E Concessão Ex Officio Para Alteração Do Regime Inicial
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso especial; contudo, concedo a ordem ex officio para fixar ao paciente regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação; vedada a substituição da pena por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Causa De Aumento (art. 40, III, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Causa De Aumento (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional +1 more

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Parties

MAILON DA SILVA TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator), Não Conhecimento Do Writ Como Substitutivo E Concessão Ex Officio Para Alteração Do Regime Inicial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Consideração de atos infracionais/medidas socioeducativas como indicativo de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Incidência da majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea ao afastar a minorante do art. 33, §4º em razão do histórico infracional e dos elementos dos autos que evidenciam dedicação a atividades criminosas; embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso especial, o relator concedeu a ordem ex officio apenas para fixar o regime inicial do cumprimento da pena em regime semiaberto, mantendo os demais termos da condenação, e vedou a substituição da pena por restritivas de direitos em razão do disposto no art. 44, I, do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso especial; contudo, concedo a ordem ex officio para fixar ao paciente regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação; vedada a substituição da pena por restritivas de direitos.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem ex officio para fixar ao paciente regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação