HC 907144 - DECISAO

HC 907144 - DECISAO

Houve bis in idem ao utilizar a quantidade de droga tanto para aumentar a pena-base quanto para afastar a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06; na ausência de outros elementos que demonstrem dedicação à atividade criminosa, deve ser reconhecido o tráfico privilegiado, aplicando-se a modulação adequada do redutor, com nova dosimetria que resultou na redução da pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 485 dias-multa, em regime semiaberto.

Parties
Paciente: paciente; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 incidência do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 uso da quantidade de droga na dosimetria e eventual bis in idem
  3. 3 fixação da pena e modulação da redução

Ratio Decidendi

Houve bis in idem ao utilizar a quantidade de droga tanto para aumentar a pena-base quanto para afastar a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06; na ausência de outros elementos que demonstrem dedicação à atividade criminosa, deve ser reconhecido o tráfico privilegiado, aplicando-se a modulação adequada do redutor, com nova dosimetria que resultou na redução da pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 485 dias-multa, em regime semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, mais o pagamento de 485 dias-multa.
  • Comunique-se.