HC 824929 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se presta indevidamente como substitutivo do recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta a condenação por tráfico e o afastamento do redutor do §4º do art.33 com base em acervo probatório que não pode ser reexaminado na via estreita do mandamus.

Parties: Paciente: ANDERSON FERREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Parte/manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Desclassificação Para Uso Pessoal, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 28 Da Lei De Drogas

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Desclassificação Para Uso Pessoal Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 Art. 28 Da Lei De Drogas

Case Brief

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Parties

ANDERSON FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso
2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo pessoal (art. 28)
3 aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
Intimem-se.