HC 870527 - ACORDAO

HC 870527 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos aptos a desconstituir a decisão anterior; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em dados concretos (aproximadamente 51 kg de maconha) e na circunstância de o agravante estar foragido desde a decretação da preventiva em 17/07/2023, e não houve prova de que é o único responsável pelo menor de 12 anos, de modo que a substituição por prisão domiciliar não se justifica; as demais alegações constituem inovação recursal e não foram admitidas.

Parties
Paciente/impetrante (agravante): JOSE JOSENILSON DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão De Denegação De Provimento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Inovação Recursal, Prisão Domiciliar De Pai De Menor, Excesso De Prazo, Denúncia Anônima, Invasão De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Inovação Recursal Prisão Domiciliar De Pai De Menor Excesso De Prazo Denúncia Anônima +1 more

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Parties

JOSE JOSENILSON DE SOUZA SANTOS

Paciente/impetrante (agravante)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão De Denegação De Provimento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Quantidade de droga apreendida como fundamento da ordem pública
  3. 3 Foragido como indicativo de periculosidade e necessidade de segregação cautelar

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos aptos a desconstituir a decisão anterior; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em dados concretos (aproximadamente 51 kg de maconha) e na circunstância de o agravante estar foragido desde a decretação da preventiva em 17/07/2023, e não houve prova de que é o único responsável pelo menor de 12 anos, de modo que a substituição por prisão domiciliar não se justifica; as demais alegações constituem inovação recursal e não foram admitidas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva decretada em 17/07/2023