REsp 2011501 - DECISAO

REsp 2011501 - DECISAO

A corte concluiu que os elementos trazidos pelo Tribunal a quo, baseados apenas no histórico de atos infracionais, foram insuficientes para demonstrar dedicação do réu a atividades criminosas; diante da ausência de outros elementos probatórios e da relativa pequena quantidade de entorpecente, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e restabeleceu-se a sentença que reconhecera o privilégio.

Parties
Recorrente: GABRIEL LUAN DO NASCIMENTO COSTA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido. Restabelece-se a sentença que aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Atos Infracionais, Dosimetria, Prova Testemunhal, Receptação, Desclassificação, Presunção De Inocência
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Parties

GABRIEL LUAN DO NASCIMENTO COSTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração dos atos infracionais como indicativo de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Valor probatório dos depoimentos policiais

Ratio Decidendi

A corte concluiu que os elementos trazidos pelo Tribunal a quo, baseados apenas no histórico de atos infracionais, foram insuficientes para demonstrar dedicação do réu a atividades criminosas; diante da ausência de outros elementos probatórios e da relativa pequena quantidade de entorpecente, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e restabeleceu-se a sentença que reconhecera o privilégio.

Court Disposition

Recurso especial provido. Restabelece-se a sentença que aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Restabelece-se a sentença que aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006