HC 827073 - ACORDAO

HC 827073 - ACORDAO

As circunstâncias antecedentes (revista pessoal e apreensão em ônibus pela Polícia Rodoviária, informações sobre entrega dos entorpecentes, entrada na residência com alegado consentimento, confissão e elementos extraídos de telefones celulares) evidenciaram de forma satisfatória e objetiva as fundadas razões que justificaram o ingresso dos policiais no domicílio e a apreensão das drogas, afastando a nulidade; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: Patrick da Costa Duarte; Ré/recorrente: Stéfani; Requerido/recorrente: Luis Vítor; Ré: Angélica; Réu/recorrente: Willian
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão Denegatória Proferida Em Julgamento Colegiado Da Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Nulidade De Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Nulidade De Busca E Apreensão Violação De Domicílio Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

Patrick da Costa Duarte

Agravante/paciente

Stéfani

Ré/recorrente

Luis Vítor

Requerido/recorrente

Angélica

Ré

Willian

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão Denegatória Proferida Em Julgamento Colegiado Da Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio em face de intervenção no status libertatis
  2. 2 nulidade da busca e apreensão por ausência de mandado judicial
  3. 3 fundamentação das circunstâncias que justificam ingresso em domicílio e revista pessoal

Ratio Decidendi

As circunstâncias antecedentes (revista pessoal e apreensão em ônibus pela Polícia Rodoviária, informações sobre entrega dos entorpecentes, entrada na residência com alegado consentimento, confissão e elementos extraídos de telefones celulares) evidenciaram de forma satisfatória e objetiva as fundadas razões que justificaram o ingresso dos policiais no domicílio e a apreensão das drogas, afastando a nulidade; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada