HC 912960 - ACORDAO

HC 912960 - ACORDAO

Por aplicação da Súmula n. 691/STF e da jurisprudência consolidada do STJ, não é cabível o habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar salvo flagrante ilegalidade ou teratologia; no caso, os elementos materiais (mais de 10kg de cocaína, 8 balanças de precisão, liquidificador industrial e locação de imóvel para refino) evidenciam ausência de flagrante ilegalidade, de modo que não se supera o óbice sumular e deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Aggravante: JULIAN BISPO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

JULIAN BISPO DOS SANTOS

Aggravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 condições para superar a Súmula 691: demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade concreta e das provas materiais (quantidade de droga e maquinário)

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula n. 691/STF e da jurisprudência consolidada do STJ, não é cabível o habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar salvo flagrante ilegalidade ou teratologia; no caso, os elementos materiais (mais de 10kg de cocaína, 8 balanças de precisão, liquidificador industrial e locação de imóvel para refino) evidenciam ausência de flagrante ilegalidade, de modo que não se supera o óbice sumular e deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminar e aguardar julgamento de mérito do habeas corpus na instância de origem