HC 901604 - DECISAO

HC 901604 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e o Tribunal de origem fundamentou a modulação do redutor do art. 33, § 4º pela gravidade concreta da conduta, notadamente a apreensão de 10,145 kg de maconha, em conformidade com a jurisprudência do STJ, justificando fração diversa da máxima.

Parties
Paciente: MARIA LIDIA DA SILVA; Paciente: TAMARA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Substituição Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Substituição Da Pena Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

MARIA LIDIA DA SILVA

Paciente

TAMARA PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima
  2. 2 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e o Tribunal de origem fundamentou a modulação do redutor do art. 33, § 4º pela gravidade concreta da conduta, notadamente a apreensão de 10,145 kg de maconha, em conformidade com a jurisprudência do STJ, justificando fração diversa da máxima.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus