REsp 2015840 - DECISAO

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A busca pessoal e o ingresso domiciliar realizados pela guarda municipal ocorreram fora de suas atribuições constitucionais e sem fundada suspeita de flagrante; assim, as provas daí obtidas são ilícitas, não sustentando a condenação, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: DANIEL DA SILVA CARVALHO DE FARIA; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; absolvição do recorrente com base no art. 386, II, do Código de Processo Penal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegitimidade Da Atuação Da Guarda Municipal, Ilegalidade De Provas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Nulidade Das Provas, Absolvição, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 386, II CPP
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Parties

DANIEL DA SILVA CARVALHO DE FARIA

Recorrente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência e limites da atuação da guarda municipal
  2. 2 validade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  3. 3 ilícitude de provas obtidas por guardas municipais e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

A busca pessoal e o ingresso domiciliar realizados pela guarda municipal ocorreram fora de suas atribuições constitucionais e sem fundada suspeita de flagrante; assim, as provas daí obtidas são ilícitas, não sustentando a condenação, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido; absolvição do recorrente com base no art. 386, II, do Código de Processo Penal

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas decorrentes da busca pessoal e do ingresso domiciliar realizados pela guarda municipal
  • Absolver DANIEL DA SILVA CARVALHO DE FARIA do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do CPP