REsp 1723523 - ACORDAO

REsp 1723523 - ACORDAO

O agravo regimental foi parcialmente provido: não houve reformatio in pejus porque houve recurso ministerial; restabeleceu-se a absolvição do agravante quanto ao crime de associação para o tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006) por insuficiência de provas quanto à estabilidade e permanência da associação; manteve-se a exasperação da pena-base em dobro devido à elevada quantidade de droga apreendida (cerca de 511,95 kg de maconha); efeitos estendidos aos corréus nos termos do art. 580 CPP.

Parties
Agravante: ADEVAN DOS SANTOS DE OLIVEIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Art. 35 Da Lei 11.343/2006, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Art. 35 Da Lei 11.343/2006 Art. 33 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ADEVAN DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da vedação à reformatio in pejus (art. 617 CPP)
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por associação para o tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Legalidade da exasperação da pena-base em dobro por quantidade de droga (art. 42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente provido: não houve reformatio in pejus porque houve recurso ministerial; restabeleceu-se a absolvição do agravante quanto ao crime de associação para o tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006) por insuficiência de provas quanto à estabilidade e permanência da associação; manteve-se a exasperação da pena-base em dobro devido à elevada quantidade de droga apreendida (cerca de 511,95 kg de maconha); efeitos estendidos aos corréus nos termos do art. 580 CPP.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Agravo regimental parcialmente provido.
  • Absolvo o agravante do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.