HC 923738 - DECISAO

HC 923738 - DECISAO

Concedeu‑se liminarmente a ordem porque a quantidade de droga apreendida (cerca de 39g de maconha e 6,5g de cocaína, apurada no acórdão como 39,47g e 6,86g) não se revelou expressiva a justificar a negativação da vetorial do art. 42 da Lei nº 11.343/06; assim, a pena‑base do crime de tráfico foi reduzida ao mínimo legal, resultando na redução da reprimenda para 2 anos de reclusão, mantendo‑se os demais termos do acórdão.

Parties
Paciente: MARCIO HENRIQUE SEVERINO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para reduzir a pena referente ao delito de tráfico de drogas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/06, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 42 Da Lei Nº 11.343/06 Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

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Parties

MARCIO HENRIQUE SEVERINO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza e a quantidade da droga apreendida justificam aumento da pena‑base nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Se a pena‑base referente ao crime de tráfico de drogas deve ser reduzida ao mínimo legal em razão da reduzida quantidade de entorpecentes apreendida

Ratio Decidendi

Concedeu‑se liminarmente a ordem porque a quantidade de droga apreendida (cerca de 39g de maconha e 6,5g de cocaína, apurada no acórdão como 39,47g e 6,86g) não se revelou expressiva a justificar a negativação da vetorial do art. 42 da Lei nº 11.343/06; assim, a pena‑base do crime de tráfico foi reduzida ao mínimo legal, resultando na redução da reprimenda para 2 anos de reclusão, mantendo‑se os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para reduzir a pena referente ao delito de tráfico de drogas

Orders

  • Reduzir a pena do paciente referente ao delito de tráfico de drogas para 2 anos de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.
  • Publique‑se.