AREsp 2545613 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta o fundamento de incidência da Súmula n. 7 do STJ; a impugnação genérica é insuficiente, de modo que, nos termos da jurisprudência e das normas processuais aplicáveis (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ; Súmula 182/STJ), o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: ANA CAROLINA PEREIRA SILVA; Ministerio Publico (estadual): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Ministerio Publico (federal): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +2 more

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Parties

ANA CAROLINA PEREIRA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Ministerio Publico (estadual)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico (federal)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica, concreta e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 alegada violação de domicílio

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta o fundamento de incidência da Súmula n. 7 do STJ; a impugnação genérica é insuficiente, de modo que, nos termos da jurisprudência e das normas processuais aplicáveis (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ; Súmula 182/STJ), o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com base nos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.