AREsp 2520336 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento na existência de reincidência do réu, afastou corretamente a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, sendo a matéria suscetível de reexame fático-probatório vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Reincidência, Dosimetria Da Pena, Inadmissão Por Necessidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Reincidência Dosimetria Da Pena Inadmissão Por Necessidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) em caso de reincidência do réu
  3. 3 Necessidade de análise concreta da reincidência para afastamento da minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento na existência de reincidência do réu, afastou corretamente a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, sendo a matéria suscetível de reexame fático-probatório vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.