HC 923665 - DECISAO

HC 923665 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não é conhecido porque, diante da documentação, não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar a substituição do recurso próprio ou a concessão de ofício; assim, não é cabível o reexame probatório necessário para acolher as pretensões da defesa no writ.

Parties
Paciente: ESTER KINSLEN DE SOUZA RICALDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (extinto Sem Resolução De Mérito)
Outcome
não conhecido do habeas corpus; ordem não concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/2006, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/2006 Admissibilidade Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

ESTER KINSLEN DE SOUZA RICALDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (extinto Sem Resolução De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e parâmetros para fixação da fração de redução

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não é conhecido porque, diante da documentação, não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar a substituição do recurso próprio ou a concessão de ofício; assim, não é cabível o reexame probatório necessário para acolher as pretensões da defesa no writ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus; ordem não concedida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.