HC 923903 - DECISAO

HC 923903 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da reincidência específica da paciente, da apreensão de elevada quantidade de drogas e de elementos que demonstram atuação logística no tráfico (anotações, eppendorffs, instrumentos), bem como da apreensão de munições e da exposição de criança ao ambiente do tráfico, configurando situação excepcional que obsta a substituição por prisão domiciliar; assim, não se verificou flagrante ilegalidade para revogar a custódia, e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: KETLEEN DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Gestante, Art. 318 a Do CPP, HC Coletivo 143.641/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Gestante Art. 318 a Do CPP +1 more

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Parties

KETLEEN DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318-A/CPP a gestante e mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 Exceções ao deferimento de prisão domiciliar segundo HC coletivo 143.641/STF

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da reincidência específica da paciente, da apreensão de elevada quantidade de drogas e de elementos que demonstram atuação logística no tráfico (anotações, eppendorffs, instrumentos), bem como da apreensão de munições e da exposição de criança ao ambiente do tráfico, configurando situação excepcional que obsta a substituição por prisão domiciliar; assim, não se verificou flagrante ilegalidade para revogar a custódia, e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.