HC 864618 - DECISAO

HC 864618 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a fixação da pena-base e do regime inicial foi devidamente fundamentada em elementos concretos (elevada quantidade de drogas, grau de sofisticação da empreitada, divisão de tarefas, indícios de habitualidade e reincidência), sendo inadequada a via do habeas corpus para reexame probatório e inexistente o bis in idem apontado pela defesa; o afastamento da minorante do art. 33, §4º foi justificado por esses elementos e o regime fechado é compatível com a gravidade concreta e os arts. 33, §§2º e 3º do Código Penal.

Parties
Paciente: Sabrina; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Bis in Idem

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Parties

Sabrina

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 uso da quantidade de drogas na valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a fixação da pena-base e do regime inicial foi devidamente fundamentada em elementos concretos (elevada quantidade de drogas, grau de sofisticação da empreitada, divisão de tarefas, indícios de habitualidade e reincidência), sendo inadequada a via do habeas corpus para reexame probatório e inexistente o bis in idem apontado pela defesa; o afastamento da minorante do art. 33, §4º foi justificado por esses elementos e o regime fechado é compatível com a gravidade concreta e os arts. 33, §§2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.