AREsp 2409437 - DECISAO

AREsp 2409437 - DECISAO

Por se tratar de condenado reincidente, ausente a primariedade exigida pelo art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, o Tribunal de origem corretamente deixou de aplicar a causa de diminuição; mantido o quantum da pena e verificando-se reincidência, é inviável a fixação de regime menos gravoso ou a substituição da pena por restritivas de direitos. Assim, conhecido o agravo e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DANILO MARQUES DOS SANTOS; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Interveniente (manifestou Opinião): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito)
Outcome
agravo conhecido e negado provimento (recurso especial não provido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

DANILO MARQUES DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Parte Contrária

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente (manifestou Opinião)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 em caso de reincidência
  2. 2 Se a reincidência configura óbice à redução prevista no art. 33, §4º, sem configurar bis in idem
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial (arts. 33, §§2º e 3º e art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenado reincidente, ausente a primariedade exigida pelo art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, o Tribunal de origem corretamente deixou de aplicar a causa de diminuição; mantido o quantum da pena e verificando-se reincidência, é inviável a fixação de regime menos gravoso ou a substituição da pena por restritivas de direitos. Assim, conhecido o agravo e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento (recurso especial não provido)

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.