HC 923443 - DECISAO

HC 923443 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, não havia elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem a invasão domiciliar; não foi comprovada a voluntariedade do suposto consentimento, de modo que as provas obtidas por meio da entrada desautorizada são ilícitas por derivação, impondo a nulidade das provas e a necessidade de anular os julgamentos de origem e promover novo julgamento na primeira instância.

Parties
Paciente: MARCELLO ANTONIJ PIO DE ALBUQUERQUE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (Apelação n. 7088561-20.2022.8.22.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente: reconhecida a ilegalidade da invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes; julgamentos das instâncias de origem cassados; autos retornem à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Busca E Apreensão, Consentimento Do Morador, Crime Permanente
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Busca E Apreensão +2 more

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Parties

MARCELLO ANTONIJ PIO DE ALBUQUERQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (Apelação n. 7088561-20.2022.8.22.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da entrada policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Caráter permanente do crime de tráfico e seus efeitos sobre o flagrante
  3. 3 Ônus de comprovação da voluntariedade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, não havia elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem a invasão domiciliar; não foi comprovada a voluntariedade do suposto consentimento, de modo que as provas obtidas por meio da entrada desautorizada são ilícitas por derivação, impondo a nulidade das provas e a necessidade de anular os julgamentos de origem e promover novo julgamento na primeira instância.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente: reconhecida a ilegalidade da invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes; julgamentos das instâncias de origem cassados; autos retornem à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade na invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes
  • Cassação dos julgamentos prolatados pelas instâncias de origem