HC 847759 - DECISAO

HC 847759 - DECISAO

Habeas corpus não foi conhecido como sucedâneo de recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de ensejar concessão de ofício. As instâncias ordinárias fundaram-se em elementos concretos de dedicação da paciente ao tráfico (incluindo prática de novo delito enquanto em prisão domiciliar) e na natureza/quantidade das drogas, o que legitima o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: EVELYN GEOVANA DA SILVA GRECCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

EVELYN GEOVANA DA SILVA GRECCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Se a habitualidade no crime de tráfico de drogas é suficiente para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício da ordem nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

Habeas corpus não foi conhecido como sucedâneo de recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de ensejar concessão de ofício. As instâncias ordinárias fundaram-se em elementos concretos de dedicação da paciente ao tráfico (incluindo prática de novo delito enquanto em prisão domiciliar) e na natureza/quantidade das drogas, o que legitima o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.