HC 862652 - DECISAO

HC 862652 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque, embora tenha sido reconhecida a licitude das buscas e a inexistência de prejuízo pela alegada falta de advertência sobre o direito ao silêncio, verificou-se que a circunstância do veículo preparado não poderia ser usada duplamente para afastar a minorante do art.33, §4º. Assim, aplicou-se a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6 (considerando a condição de "mula" como fundamento para atenuar a redução), recalculando-se a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial (decisão)
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Direito Ao Silêncio, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006), Dosimetria E Regime, Cadeia De Custódia
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Direito Ao Silêncio Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006) Dosimetria E Regime Cadeia De Custódia

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 violação do direito ao silêncio/interrogatório
  3. 3 cadeia de custódia (art.158-A CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque, embora tenha sido reconhecida a licitude das buscas e a inexistência de prejuízo pela alegada falta de advertência sobre o direito ao silêncio, verificou-se que a circunstância do veículo preparado não poderia ser usada duplamente para afastar a minorante do art.33, §4º. Assim, aplicou-se a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6 (considerando a condição de "mula" como fundamento para atenuar a redução), recalculando-se a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 4 anos e 2 meses de reclusão
  • Aplicar 417 dias-multa