HC 909234 - DECISAO

HC 909234 - DECISAO

As instâncias ordinárias, de forma fundamentada, concluíram que a conduta do paciente subsume-se ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006 com base na quantidade fracionada apreendida (27 invólucros), nas circunstâncias da prisão e nos depoimentos policiais; dada a impossibilidade de revolvimento fático-probatório via habeas corpus, o pedido desclassificatório não foi conhecido.

Parties
Paciente: JACKSON ROBERTO DA SILVA; Órgão Julgador De Segunda Instância: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Parte Interessada/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo Habeas Corpus Prova Testemunhal Revolvimento Fático Probatório

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Parties

JACKSON ROBERTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador De Segunda Instância

Ministério Público Federal

Parte Interessada/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser desclassificada do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para revolver matéria fático-probatória
  3. 3 Valor probatório do depoimento policial e das circunstâncias da apreensão

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, de forma fundamentada, concluíram que a conduta do paciente subsume-se ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006 com base na quantidade fracionada apreendida (27 invólucros), nas circunstâncias da prisão e nos depoimentos policiais; dada a impossibilidade de revolvimento fático-probatório via habeas corpus, o pedido desclassificatório não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do pedido de habeas corpus