HC 919728 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal porque a busca domiciliar decorreu de denúncia anônima especificada e minimamente confirmada, e houve assentamento de que a companheira autorizou o ingresso; além disso, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é via para reexaminar provas, motivo pelo qual não se conhece da impetração.

Parties: Paciente: CARLOS DANIEL DA SILVA SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Flagrante, Tráfico Privilegiado, Denúncia Anônima Especificada, Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

CARLOS DANIEL DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

1 ilegalidade do flagrante por ausência de justa causa para busca domiciliar
2 autorização da entrada pelos policiais pela companheira do paciente
3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se.