HC 923495 - DECISAO

HC 923495 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido quando sua pretensão exige revolvimento do acervo fático-probatório apurado em instâncias ordinárias; por isso, diante da existência de provas suficientes reconhecidas pelo TJRS, a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: JEFERSON VEIGA DA COSTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; impetração não conhecida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Uso De Algemas, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei N. 11.343/06, Prisão Preventiva, Dosimetria, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Uso De Algemas Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei N. 11.343/06 Prisão Preventiva Dosimetria +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON VEIGA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de absolvição ou desclassificação na via do habeas corpus
  3. 3 Manutenção da condenação por tráfico de drogas com base no conjunto probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido quando sua pretensão exige revolvimento do acervo fático-probatório apurado em instâncias ordinárias; por isso, diante da existência de provas suficientes reconhecidas pelo TJRS, a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; impetração não conhecida.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se