AREsp 2598921 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência implicaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, ato vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela suficiência probatória para a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006 com base em laudo toxicológico e depoimentos policiais.

Parties
Réu: MATEUS SANTOS DE ALMEIDA; Réu: ANTONIO SÉRGIO DO ROSÁRIO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7 Do STJ, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 386, VI, Do CPP, Prova Testemunhal, Laudo Toxicológico
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Súmula 7 Do STJ Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 386, Vi, Do CPP Prova Testemunhal Laudo Toxicológico

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Parties

MATEUS SANTOS DE ALMEIDA

Réu

ANTONIO SÉRGIO DO ROSÁRIO

Réu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação do princípio In Dubio Pro Reo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência implicaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, ato vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela suficiência probatória para a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006 com base em laudo toxicológico e depoimentos policiais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.