HC 902146 - DECISAO

HC 902146 - DECISAO

Houve perda superveniente do objeto em razão da homologação do Acordo de Não Persecução Penal pelo juízo de primeiro grau, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ANDERSON COSTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo De Primeiro Grau: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Após Homologação De Acordo De Não Persecução Penal
Outcome
writ prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Acordo De Não Persecução Penal, Medidas Cautelares Alternativas, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Acordo De Não Persecução Penal Medidas Cautelares Alternativas Prejudicialidade

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Parties

ANDERSON COSTA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo de primeiro grau

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Após Homologação De Acordo De Não Persecução Penal

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 adequação da prisão preventiva diante de elementos concretos
  3. 3 homologação de Acordo de Não Persecução Penal e perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do objeto em razão da homologação do Acordo de Não Persecução Penal pelo juízo de primeiro grau, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

writ prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ.
  • Publique-se.