AREsp 2594589 - DECISAO

AREsp 2594589 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição implicaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a questão relativa à ausência de atos de mercancia não foi prequestionada no acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 282/STF. O Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a convicção condenatória, valendo-se de depoimentos (inclusive policiais) e da falta de produção de prova pela defesa.

Parties
Agravante: LEANDRO ALVES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reexame De Prova, Prova Testemunhal Policial, Prequestionamento
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Reexame De Prova Prova Testemunhal Policial Prequestionamento

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Parties

LEANDRO ALVES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ por reexame de fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição implicaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a questão relativa à ausência de atos de mercancia não foi prequestionada no acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 282/STF. O Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a convicção condenatória, valendo-se de depoimentos (inclusive policiais) e da falta de produção de prova pela defesa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.