HC 924290 - DECISAO

HC 924290 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ configuraria substituição inadequada ao recurso próprio a ser dirigido ao Superior Tribunal de Justiça e porque não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse revisão sumária de fatos e provas, inviabilizando a concessão da ordem em sede de habeas corpus.

Parties
Impetrado: Ailton Avila; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Insuficiência Probatória, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Insuficiência Probatória Recurso Especial

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Parties

Ailton Avila

Impetrado

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 absolvição por insuficiência probatória
  2. 2 afastamento dos maus antecedentes
  3. 3 aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ configuraria substituição inadequada ao recurso próprio a ser dirigido ao Superior Tribunal de Justiça e porque não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse revisão sumária de fatos e provas, inviabilizando a concessão da ordem em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.