HC 901681 - DECISAO

HC 901681 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o conjunto probatório não apresenta a certeza necessária para a condenação pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/2006; os depoimentos policiais apresentam inconsistências e não foram adequadamente corroborados, inexistindo elementos suficientes para afastar a dúvida razoável, impondo a absolvição nos termos do art. 386, V e VII do CPP.

Parties
Paciente: JACKSON LUIZ DUARTE DOS SANTOS; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para absolver o acusado da prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Coerência Dos Depoimentos Policiais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Testemunhal Absolvição Por Insuficiência De Provas Coerência Dos Depoimentos Policiais

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Parties

JACKSON LUIZ DUARTE DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Valoração do depoimento policial e necessidade de coerência interna e externa e de corroboração
  3. 3 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o conjunto probatório não apresenta a certeza necessária para a condenação pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/2006; os depoimentos policiais apresentam inconsistências e não foram adequadamente corroborados, inexistindo elementos suficientes para afastar a dúvida razoável, impondo a absolvição nos termos do art. 386, V e VII do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o acusado da prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.
  • Publique-se e intimem-se.