HC 921199 - DECISAO

HC 921199 - DECISAO

Como a quantidade de entorpecente apreendida (1,478kg de maconha) não foi utilizada na fixação da pena-base, aplica-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, reduzindo a reprimenda definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa; a elevada quantidade justifica, contudo, regime inicial semiaberto (mais gravoso que o mínimo legal para a pena aplicada).

Parties
Paciente: FLAVIO HENRIQUE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FLAVIO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade e natureza da droga na dosimetria (pena-base) e na modulação da fração do tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos diante da quantidade apreendida

Ratio Decidendi

Como a quantidade de entorpecente apreendida (1,478kg de maconha) não foi utilizada na fixação da pena-base, aplica-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, reduzindo a reprimenda definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa; a elevada quantidade justifica, contudo, regime inicial semiaberto (mais gravoso que o mínimo legal para a pena aplicada).

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reduzir a reprimenda do paciente para 2 anos e 6 meses de reclusão
  • Aplicar 250 dias-multa