HC 860243 - DECISAO

HC 860243 - DECISAO

Havia, de acordo com as instâncias, circunstâncias antecedentes que justificaram o ingresso policial no domicílio (avistamento de indivíduos na calçada que se dirigiram à garagem e consequente apreensão de entorpecente no interior do imóvel), caracterizando fundadas razões/justa causa para ingresso sem mandado, razão pela qual não se reconheceu a nulidade das provas e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: Sidnei Rodrigo Costa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Fundada Suspeita
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Parties

Sidnei Rodrigo Costa

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta invasão de domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões/justa causa para ingresso policial sem mandado
  3. 3 admissibilidade da prova apreendida em residência e manutenção da condenação

Ratio Decidendi

Havia, de acordo com as instâncias, circunstâncias antecedentes que justificaram o ingresso policial no domicílio (avistamento de indivíduos na calçada que se dirigiram à garagem e consequente apreensão de entorpecente no interior do imóvel), caracterizando fundadas razões/justa causa para ingresso sem mandado, razão pela qual não se reconheceu a nulidade das provas e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.