HC 924621 - DECISAO

HC 924621 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se revelar, na espécie, como substitutivo de recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade que autorizasse revisão de ofício; ademais, o aumento da pena-base em 1/3 foi motivado pela quantidade de droga e pelos antecedentes, encartando-se na discricionariedade do julgador, de sorte que a matéria demanda revolvimento fático-probatório impróprio ao writ.

Parties
Paciente: ANTONIO ELITE CAVALCANTE; Apelado: JUSTIÇA PÚBLICA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Continuidade Delitiva Vs Habitualidade, Flagrante Ilegalidade, Revisão De Decisão Judicial
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Parties

ANTONIO ELITE CAVALCANTE

Paciente

JUSTIÇA PÚBLICA

Apelado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena por via do habeas corpus
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se revelar, na espécie, como substitutivo de recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade que autorizasse revisão de ofício; ademais, o aumento da pena-base em 1/3 foi motivado pela quantidade de droga e pelos antecedentes, encartando-se na discricionariedade do julgador, de sorte que a matéria demanda revolvimento fático-probatório impróprio ao writ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se