HC 924373 - DECISAO

HC 924373 - DECISAO

Embora o writ, em regra, não deva ser conhecido quando voltado a desconstituir acórdão transitado em julgado, identificou-se ilegalidade na fundamentação das instâncias ordinárias ao afastarem a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 sem fundamentação idônea, considerando-se que o paciente é primário e sem antecedentes; a elevada quantidade de droga já foi considerada na primeira fase da dosimetria, não podendo ser novamente usada para negar a minorante por força do bis in idem, razão pela qual se aplica, de ofício, a redução em 1/6, readequando a pena de 5 anos para 4 anos e 2 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão e o regime inicial fixado pela instância...

Parties
Paciente: EBERSON MANOEL DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação n. 0004095-93.2020.8.12.0800)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Concedida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto à pretensão de desconstituir acórdão transitado em julgado; contudo, concedo a ordem de ofício e liminarmente para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Habeas Corpus, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial Habeas Corpus Bis in Idem

Case Brief

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Parties

EBERSON MANOEL DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação n. 0004095-93.2020.8.12.0800)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade de droga nas fases da dosimetria (proibição de bis in idem)
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Embora o writ, em regra, não deva ser conhecido quando voltado a desconstituir acórdão transitado em julgado, identificou-se ilegalidade na fundamentação das instâncias ordinárias ao afastarem a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 sem fundamentação idônea, considerando-se que o paciente é primário e sem antecedentes; a elevada quantidade de droga já foi considerada na primeira fase da dosimetria, não podendo ser novamente usada para negar a minorante por força do bis in idem, razão pela qual se aplica, de ofício, a redução em 1/6, readequando a pena de 5 anos para 4 anos e 2 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão e o regime inicial fixado pela instância...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto à pretensão de desconstituir acórdão transitado em julgado; contudo, concedo a ordem de ofício e liminarmente para redimensionar a pena.

Orders

  • Aplicar a diminuição de 1/6 prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 à pena de 5 anos de reclusão, fixando a pena definitiva em 4 anos e 2 meses de reclusão.
  • Manter os demais termos do acórdão recorrido, inclusive o regime inicial semiaberto.