HC 844319 - DECISAO

HC 844319 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus liminarmente porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento; a condenação por tráfico está respaldada no conjunto probatório e a revisão de questões fático-probatórias ou a apreciação de causa de diminuição de pena (tráfico privilegiado) são inviáveis na via eleita, por supressão de instância e por óbvio limite do mandamus em revolver provas.

Parties
Paciente: DANILO DA SILVA FIALHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Não Conhecimento Liminar Do Habeas Corpus Pelo Relator
Outcome
liminarmente, não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Insuficiência De Provas, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Supressão De Instância, Revolvimento Fático Probatório Vedado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Insuficiência De Provas Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos +2 more

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Parties

DANILO DA SILVA FIALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Não Conhecimento Liminar Do Habeas Corpus Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para substituição de recurso próprio
  2. 2 existência de contrariedade manifesta entre condenação por tráfico e prova dos autos
  3. 3 possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado (§4º do art.33)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus liminarmente porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento; a condenação por tráfico está respaldada no conjunto probatório e a revisão de questões fático-probatórias ou a apreciação de causa de diminuição de pena (tráfico privilegiado) são inviáveis na via eleita, por supressão de instância e por óbvio limite do mandamus em revolver provas.

Court Disposition

liminarmente, não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.