HC 924507 - DECISAO

HC 924507 - DECISAO

Havendo nos autos elementos concretos que evidenciam risco fundado de reiteração delitiva — registros por delitos da mesma natureza, múltiplos processos em curso e apreensão de substâncias entorpecentes — a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada como garantia da ordem pública, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Parties
Paciente: VINICIUS BISPO DA GAMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

VINICIUS BISPO DA GAMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base em risco de reiteração delitiva
  3. 3 exigência de fundamentação concreta e elementos dos autos

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos concretos que evidenciam risco fundado de reiteração delitiva — registros por delitos da mesma natureza, múltiplos processos em curso e apreensão de substâncias entorpecentes — a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada como garantia da ordem pública, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.