AREsp 2604194 - DECISAO

AREsp 2604194 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, pois o desacordo com o acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, sendo que o Tribunal estadual apontou elementos probatórios concretos e coerentes (depoimentos policiais, autos de apreensão, laudos e outras denúncias) suficientes para manter a condenação.

Parties
Agravante/recorrente: WILIAM VINICIUS RIBEIRO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Resistência, Suficiência De Provas, Depoimento Policial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Flagrância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Resistência Suficiência De Provas Depoimento Policial Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 13
Sign in to unlock

Parties

WILIAM VINICIUS RIBEIRO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao artigo 386, incisos IV, V e VII do Código de Processo Penal
  2. 2 suficiência das provas para embasar condenação
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ vedando reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, pois o desacordo com o acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, sendo que o Tribunal estadual apontou elementos probatórios concretos e coerentes (depoimentos policiais, autos de apreensão, laudos e outras denúncias) suficientes para manter a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.